Antes de mais nada, vale deixar claro que as multas de trânsito são penalidades que são impostas em casos de infrações de trânsito por condutores. Sendo assim, quando ocorre algum tipo de desobediência do que está previsto no CTB, as multas ficam aplicadas aos infratores. Dessa maneira, a multa de trânsito tem aplicação por agentes de trânsito, policiais ou outro tipo de autoridade com jurisdição sobre a via em questão.
Mas, grande parte das pessoas não sabem quando é possível cancelar uma multa de trânsito. Pensando nisso, no artigo a seguir temos um guia sobre o assunto para que tire suas dúvidas e entenda quando é possível fazer o cancelamento de uma infração. Leia e saiba mais:
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Quais as classificações das Multas de Trânsito?
As multas de trânsito aplicadas aos infratores tem várias classificações. Dentre cada uma dessas classificações podem mudar os valores, pontos aplicados na CNH e valor cobrado pela infração. Veja seguir a classificação de cada uma das multas de trânsito:
- Infração Leve, onde é cobrado o valor de R$88,38 e o infrator leva 3 pontos em sua carteira de habilitação:
- Infração Média, com valor de R$130,16 e 4 pontos aplicados na CNH do infrator;
- Multa Grave, com valor de R$195,23, onde o infrator tem 5 pontos na CNH;
- Multa Gravíssima, com o valor de R$293,47, além da penalidade de 7 pontos na CNH.
Quando é possível cancelar uma Multa de Trânsito?
De acordo com o que está previsto nas Leis de Trânsito, a anulação ou cancelamento da multa ocorre apenas por meio de recurso e defesa. Vale ressaltar que é essencial que você deve receber a notificação sobre a penalidade. Isso porque trata-se de algo que está determinado pelo art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Dessa forma, o artigo prevê que a multa apresente a tipificação da infração, local, horário, data, identificação do veículo pela placa e também identificação do órgão atuador. O artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro (
CTB) também prevê que o infrator possa ter anulação da sua Multa de Trânsito em situações onde ocorre algum tipo de erro ou inconsistência nas informações oferecidas.
Quando uma multa pode ser anulada?
As multas de trânsito podem ser canceladas por meio de erros formais na atuação. Por exemplo, local, horário, data, falta de enquadramento da infração, caso a infração não tenha o modelo do veículo e quando tem algum tipo de informações diferentes sobre o autor da infração.
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Mas, as multas também podem ficar canceladas pela falta da cor do veículo ou dados de cor diferente, caso a infração esteja sem a identificação ou assinatura da autoridade de trânsito, com algum tipo de rasura, sem o dados corretos da placa, em casos de sinalização adequada e quando a notificação já está fora do prazo.
Como cancelar uma Multa de Trânsito?
Em geral, para que você cancele a sua multa de trânsito, vai precisar ter uma boa base em seu recurso. Vale lembrar que o prazo para que você apresente a sua situação ao Detran do seu estado após receber a notificação é de 15 a 30 dias. Além disso, o condutor pode recorrer em três chances. Veja a seguir quais são:
- Primeiro, a defesa de autuação ou também conhecida como defesa prévia que ocorre junto ao Detran do seu estado;
- Segundo está o recurso em casos de ter indeferido, onde o condutor pode recorrer;
- Por fim, a terceira opção ocorre quando o recurso se torna recusado, mas o condutor ainda pode optar peça defesa ao enviar o seu recurso para o CETRAN dentro do prazo de 30 dias.
